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Instituto Superior Técnico

Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua

Equivalências, Reconhecimento de Graus e Registo de Habilitações Estrangeiras

  • A equivalência encontra-se regulamentada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, e é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.
  • O reconhecimento é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.
  • O registo é um novo regime de reconhecimento de graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

NOTA:

O Decreto Lei nº 341/2007, de 12 de outubro estabelece o novo Regime Jurídico de Graus Académicos Estrangeiros (Licenciado, Mestre e Doutor). Este decreto-lei estipula que os graus estrangeiros a que este regime se aplica são fixados por uma Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros, que funciona na dependência da Direção Geral do Ensino Superior (DGES) e ainda, que as entidades competentes para proceder ao registo do reconhecimento são a DGES e os Reitores das universidades públicas.

Este decreto-lei mantém o atual regime de equivalências a que poderão recorrer os titulares de graus académicos “a que não seja aplicado este modelo de reconhecimento automático”.

No IST, por despacho do Conselho de Gestão, compete ao Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua instruir os processos dos pedidos de equivalência que não se enquadrem na legislação mais recente e supracitada.

Os restantes pedidos de reconhecimento de graus académicos estrangeiros devem ser instruídos na Reitoria da UTL, conforme  Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.

Para obtenção de informação adicional deve Contactar o Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua

Regulamentação